O MEI Caminhoneiro garante benefícios e simplifica a gestão do negócio para os prestadores de serviço, como os caminhoneiros autônomos. Em 2024, o teto de adesão ao programa foi ajustado.

Agora, mais prestadores de serviço podem ter acesso facilitado a crédito com juros menores. A principal função desta modalidade, que passou a valer em 2021, é regulamentar a atividade dos caminhoneiros autônomos.

Neste artigo, você vai ficar por dentro das regras atualizadas para 2024 que impactam diretamente sua atividade como prestador de serviço.

Requisitos para ser MEI Caminhoneiro

Para se tornar um MEI Caminhoneiro, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Renda anual bruta igual ou inferior a R$ 251.600,00

Este valor considera a soma de todas as suas atividades como MEI.

Ser titular de no máximo um estabelecimento

Isso significa que você não pode ter outro CNPJ associado ao nome, ou seja, atuar como sócio majoritário ou ser responsável por outras empresas.

Escolher sua atividade principal

No caso do MEI Caminhoneiro, o motorista pode determinar qual é sua função primária entre as opções:

• Transportador autônomo de carga (municipal);
• Transportador autônomo de carga (intermunicipal, interestadual e internacional);
• Transportador autônomo de cargas perigosas;
• Transportador autônomo de mudanças.

Formalização individual ou de empregados

O MEI é um regime para formalizar regimes de ocupações. Assim como o MEI convencional, o MEI Caminhoneiro pode manter um funcionário, a partir do piso da categoria.

Como se registrar como MEI Caminhoneiro

O processo de registro como MEI Caminhoneiro é simples e pode ser realizado online através do Portal do Empreendedor. Siga estes passos:

1. Acesse o site e selecione a opção "Quero ser MEI";
2. Preencha o cadastro com dados pessoais e sobre sua atividade como caminhoneiro;
3. Escolha o código CAE da atividade: 74.110-0 - Transporte rodoviário de carga geral a granel;
4. Anexe os documentos necessários, como identidade, CPF e comprovante de residência;
5. Leia e concorde com os termos de uso;
6. Conclua o cadastro e imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Vantagens de ser MEI Caminhoneiro

O registro do MEI Caminhoneiro oferece diversos benefícios aos caminhoneiros autônomos, como:

Formalização da profissão: a contribuição ao INSS existirá, garantindo, então, direitos previdenciários.

Direito à aposentadoria: o MEI Caminhoneiro garante a aposentadoria por tempo de contribuição (20 anos para homens e 15 anos para mulheres) ou idade do trabalhador (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

Aposentadoria por invalidez ou em situações especiais: o caminhoneiro também é contemplado com a aposentadoria em casos de acidentes ou doenças que impeçam o profissional de exercer a profissão.

Emissão de notas fiscais: permitirá a você prestar serviços para empresas e órgãos públicos, expandindo suas oportunidades de trabalho.

Acesso a crédito: facilitará o acesso a linhas de crédito para investimento em seu negócio, incluindo a aquisição de novos caminhões.

Cobertura de saúde: possibilidade de contratar planos de saúde a preços acessíveis.

Simplificação da burocracia: redução da carga tributária e simplificação da contabilidade.

Obrigações do MEI Caminhoneiro

Como MEI Caminhoneiro, você terá algumas obrigações a cumprir, como:

Pagamento da guia mensal do MEI (DASN-SIMEI)

A guia deve ser paga mensalmente com base no valor do faturamento. A alíquota corresponde a 12% do salário mínimo, acrescido de R$ 5,00 de ISS, para quem realiza transporte municipal, ou R$ 1,00 de ICMS.

Declaração anual do MEI

Anualmente, você deverá declarar seu faturamento anual à Receita Federal.

Manutenção da documentação em dia

É importante manter todos os documentos da sua empresa atualizados.

A formalização como MEI Caminhoneiro representa uma grande oportunidade para os profissionais da área.

Por exemplo, o caminhoneiro registrado no sistema MEI pode concorrer em licitações e fornecer serviços para entidades públicas. 

Além disso, poderá negociar seus termos e condições de serviço sem depender de agências intermediárias para o pagamento.

Ao se regularizar, o caminhoneiro garante seus direitos, amplia suas chances de negócio e contribui para o setor logístico e de transporte do país.

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